A Promessa Não Cumprida
A Reforma Tributária foi construída sob o discurso de simplificação e redução da
carga tributária. No entanto, o cenário que se desenha, revela uma realidade bem
diferente e preocupante.
A regulamentação do novo modelo, especialmente por meio da Lei Complementar nº
214/2025, evidencia um sistema extenso e altamente detalhado. Seu texto original,
com 544 artigos, revela a dimensão da complexidade incorporada ao sistema.
A prometida simplificação cede lugar a um modelo normativo denso, que amplia as
zonas de incerteza e potencializa conflitos interpretativos.
A própria reforma constitucional prometeu simplicidade, transparência e justiça
tributária. Na prática, contudo, observa-se um distanciamento entre o ideal
normativo e a aplicação concreta.
O Brasil já possui um dos sistemas tributários mais tecnológicos do mundo. A
fiscalização opera com elevado grau de sofisticação e cruzamento de dados em tempo
real.
Esse avanço tecnológico, porém, não foi acompanhado pela mesma evolução nos mecanismos de defesa do contribuinte. O Fisco é digital. Porém, a resposta do
contribuinte e a estrutura do judiciário ainda operam em ritmo extremamente
moroso.
Com a implementação do modelo de IVA Dual, baseado no IBS e na CBS, o nível de
rastreabilidade das operações tende a ser ainda maior. Nesse contexto, erros
interpretativos em um sistema altamente complexo poderão gerar autuações rápidas
e automáticas.
Além disso, mecanismos como o Split Payment transferem ao Estado o controle
imediato sobre parte relevante do fluxo financeiro das empresas, impactando
diretamente o capital de giro e a previsibilidade econômica.
A execução fiscal, por sua vez, tende a se tornar mais rigorosa, muitas vezes
desconsiderando as dificuldades operacionais inerentes a um sistema em fase de
adaptação. Há o risco concreto de formação automatizada de certidões de dívida
ativa a partir de inconsistências sistêmicas.
O resultado é um ambiente de crescente insegurança jurídica. O aparato de
fiscalização se fortalece, enquanto o contribuinte permanece exposto a um sistema
de difícil compreensão e alta litigiosidade.
Diante desse cenário, é previsível o aumento das demandas judiciais envolvendo a
aplicação das novas regras. A execução fiscal, que já representa parcela significativa
do contencioso, tende a se expandir.
O Brasil não precisa apenas de eficiência arrecadatória. Precisa, sobretudo, de
segurança jurídica. Sem isso, a tecnologia aplicada à tributação deixa de ser
instrumento de justiça e passa a representar um risco à própria estabilidade das relações econômicas.

Lucelía Alvës
Membro do IMAM, Advogada Tributarista especialista em defesa em Execução Fiscal.
E-mail: luceliaalves.adv@gmail.com