A Dispensa de Preparo Recursal na Execução de Honorários Advocatícios à Luz da Lei nº 15.109/2025
maio 29, 2025
0 Comentários
O presente artigo tem como objetivo contribuir para o debate jurídico acerca da recente inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o §3º-A ao art. 82 do Código de Processo Civil. Ainda qu...